|
|
Com base nos pareceres dos ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Advocacia-Geral da União, a presidenteda República, Dilma Roussef vetou integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 244, de 2009 que dispunha sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas.
|
Papiloscopistas e Datiloscopistas em vigília no Palácio da Alvorada. Foto de José Cruz/ABr
Segundo os pareceres técnicos, “o projeto de lei é inconstitucional, uma vez que, mesmo não sendo de iniciativa do Presidente da República, dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, contrariando o disposto no art. 61, § 1o, II da Constituição. Além disso, também de maneira inconstitucional, o projeto invade competência dos Estados, em violação ao princípio federativo, ao tratar de regras relativas à organização da polícia civil.”
