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Projeto prevê referendo para mudar fuso horário no Pará e Amazonas |
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Funcionais
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Agência Câmara
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28-Jan-2010 |
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2302/09, do Senado, autoriza a Justiça Eleitoral a realizar um referendo nos 18 municípios do Pará e seis do Amazonas que tiveram o fuso horário alterado por força da Lei 11.662/08.
A lei, em vigor desde junho de 2008, diminuiu de duas para uma hora a diferença de fuso horário do Acre e de parte do Amazonas em relação a Brasília. Os municípios paraenses tiveram a hora igualada à da capital federal.
Maioria simples - O referendo seria realizado junto com primeira eleição após a entrada em vigor do decreto legislativo, os eleitores devem responder sim ou não à seguinte pergunta: "Você é a favor da alteração do horário legal promovida no seu estado?".
Segundo o texto, o resultado do referendo será por maioria simples. Antes da votação, campanhas institucionais poderão explicar para a população a questão formulada na cédula.
Em novembro do ano passado a Câmara e o Senado aprovaram o PDC 981/08, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que determina a realização de um referendo no Acre para saber se a população é a favor ou contra a mudança de horário determinada pela Lei 11.662. Transformado no Decreto Legislativo 900/09, prevê que a consulta à população acontecerá junto com as eleições de outubro.
Tramitação - Antes de ir ao Plenário o projeto será examinado nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: * PDC-2302/2009
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